138 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 22. O art. 25 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
138
acórdãos de 7 tribunais
RFB 109 · TRT6 19 · TRF3 3 · TRT1 2 · TRT3 2 · TRT19 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5020187-49.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001341-09.2022.4.03.6103TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 18/11/2025
Apelação Cível 0816651-29.2020.4.05.8300TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 12/09/2023
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 12 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1
RRAg 1000576-73.2022.5.02.0082TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 09/02/2026
RRAg 1000576-73.2022.5.02.0082TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 14/08/2025
Airr 0000549-84.2020.5.06.0141TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.