1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 23. O art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ......................................................................
.............................................................................................
§ 4º
Para fins de cálculo da contribuição de que trata o
caput
deste artigo, do valor total do movimento geral de apostas do mês anterior serão deduzidos:
I – os valores pagos aos apostadores; e II – os valores pagos, a título de prêmio, aos proprietários, criadores de cavalos e profissionais do turfe.” (NR)
“Art. 11. ......................................................................
.............................................................................................
§ 4º
Para fins de cálculo da contribuição de que trata o
caput
deste artigo, do valor total do movimento geral de apostas do mês anterior serão deduzidos:
I – os valores pagos aos apostadores; e II – os valores pagos, a título de prêmio, aos proprietários, criadores de cavalos e profissionais do turfe.” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5020187-49.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.