9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 24. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
é o Poder Executivo autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Nebs).
é o Poder Executivo autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Nebs).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
RFB 8 · TJRJ 1
Apelação 0804511-08.2023.8.19.0063TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 16/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 520/2017RFB, julgado em 28/11/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 209/2015RFB, julgado em 05/08/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.