Art. 27. Ato do Ministro de Estado da Economia
estabelecerá normas complementares ao cumprimento do disposto nos arts. 24, 25 e 26 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
estabelecerá normas complementares ao cumprimento do disposto nos arts. 24, 25 e 26 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.