2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2017.
Art. 28. As regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1994 (Gatt), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994,
e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
serão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial.
Vigência
e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
serão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial.
Vigência
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRT19 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 439/2017RFB, julgado em 18/09/2017
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000247-07.2023.5.19.0006TRT19
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.