Última alteração pela Lei 12.844/2013, de 19 de julho de 2013. 17 acórdãos e 303 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.844/2013 de 19 de julho de 2013
- Incluído pela Lei 12.844/2013 de 19 de julho de 2013
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 7 · TRF5 5 · TRF3 2 · RFB 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0002082-22.2014.4.03.6134TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/06/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 111/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 02/05/2024
Apelação Cível 0194746-52.2017.4.02.5116TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 21/09/2022
303
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 276 · STJ 24 · TRF1 2 · TST 1
Apelação Cível 3000760-17.2025.8.06.0053TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 3000870-93.2024.8.06.0168TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0050969-03.2020.8.06.0090TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.