11 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
RFB 7 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação 0804511-08.2023.8.19.0063TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0219394-44.2017.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 29/08/2023
Apelação Cível 5000223-11.2018.4.04.7105TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 27/04/2021
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TRF4 1
Apelação Cível 5005690-92.2023.4.04.7105TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
REsp REsp 2139532STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/06/2024
REsp REsp 1748332STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.