2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Art. 32. O Poder Executivo poderá definir critérios de origem não preferenciais específicos.
Vigência
Parágrafo único. Os requisitos específicos definidos com base no caput
prevalecerão sobre os estabelecidos no art. 31 desta Lei.
Vigência
Parágrafo único. Os requisitos específicos definidos com base no caput
prevalecerão sobre os estabelecidos no art. 31 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 262/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 17/09/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 111/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 02/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.