0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2022.
Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secex, no âmbito de suas competências, promoverão a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas previstas nos arts. 28 a 45 desta Lei ou em seus regulamentos.
Vigência
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Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1825116STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/05/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1001610-93.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 15/09/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.