Art. 34

Art. 34. A comprovação de origem será verificada mediante a apresentação pelo exportador/produtor ou pelo importador de informações relativas, dentre outras:
Vigência
I – à localização do estabelecimento produtor;
II – à capacidade operacional;
III – ao processo de fabricação;
IV – às matérias-primas constitutivas; e V - ao índice de materiais não originários utilizados
na obtenção do produto.
(Redação
dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
§ 1º A apresentação das informações a que se refere o
caput
deste artigo não exclui a possibilidade de realização
de diligência ou de fiscalização nos estabelecimentos do produtor
estrangeiro, do importador ou do exportador.
(Redação
dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer os procedimentos e os requisitos adicionais necessários à comprovação de origem, bem como a forma, o prazo para apresentação e o conteúdo dos documentos exigidos para sua verificação.
§ 3º Na hipótese de o produtor estrangeiro, o
exportador ou o importador negarem acesso às informações referidas
neste artigo, não as fornecerem tempestivamente ou criarem
obstáculos ao procedimento de verificação de origem não
preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país
gravado com a medida de defesa comercial que motivou a abertura de investigação de origem não preferencial.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)