1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 35. O importador é solidariamente responsável pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor relativas aos produtos que tenha importado.
Vigência
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5002707-38.2023.4.04.7003TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/02/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 1 · TST 1
Airr 0001091-51.2024.5.07.0039TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5002707-38.2023.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.