Art. 36

Art. 36. Compete à Secretaria de Comércio Exterior
da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais do Ministério da Economia realizar a verificação de origem não preferencial, por meio da apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância ao disposto nos arts. 31, 32 e 34 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
§ 1º Iniciado o procedimento de verificação de origem
não preferencial, o produtor estrangeiro será notificado para a
apresentação das informações de que trata o art. 34 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
§ 2º A origem determinada pela Secretaria de Comércio
Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais do Ministério da Economia com a conclusão do procedimento de verificação de origem não preferencial será aplicada
a todas as importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador
ou produtor.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
§ 3º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá rever a origem a que se refere o § 2º
deste artigo por meio da apresentação, por parte do interessado, das informações referidas no art. 34 desta Lei, de modo a demonstrar o
atendimento às regras de origem não preferenciais a que se referem
os arts. 31 e 32 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)