Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021. 12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2022.
Art. 40. No caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador é obrigado a devolver os produtos ao exterior.
Vigência
§ 1º
O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior
dos produtos a que se refere o
caput
.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
Vigência
§ 1º
O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior
dos produtos a que se refere o
caput
.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 5 · TRF3 4 · TRF5 3
Apelação Cível 0803092-14.2020.4.05.8200TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 22/04/2021
Apelação Civel (ac) 1000132-52.2017.4.01.3307TRF1, Desembargador Federal Angela Maria Catao Alves, julgado em 18/02/2020
Apelação Civel (ac) 1000251-43.2017.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Angela Maria Catao Alves, julgado em 30/07/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2033254STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/11/2022
AREsp AREsp 1884579STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/10/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.