4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2014.
Art. 39. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil realizar a verificação de origem não preferencial no curso do despacho aduaneiro ou durante a realização de ações fiscais aduaneiras iniciadas após o desembaraço de mercadorias e aplicar, quando cabível, as penalidades pecuniárias estabelecidas nesta Lei.
Vigência
Vigência
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
RFB 1 · TRT16 1 · TRT19 1 · TRT5 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 241/2014RFB, julgado em 12/09/2014
AGRAVO DE PETIçãO 0000527-47.2018.5.05.0004TRT5
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000206-28.2023.5.19.0010TRT19
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.