Artigo revogado pela pela Lei nº 14.366, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 38. A licença de importação do produto objeto da verificação somente será deferida após a conclusão do processo de investigação que comprove a origem declarada.
(Revogado pela Lei
nº 14.366, de 2022)
(Revogado pela Lei
nº 14.366, de 2022)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.