2 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 43. A aplicação de penalidades relacionadas com a comprovação de origem não prejudica a cobrança, provisória ou definitiva, de direito
antidumping
ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vigência
antidumping
ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vigência
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRT3 2
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011767-15.2024.5.03.0057TRT3
AGRAVO DE PETIçãO 0010217-94.2022.5.03.0108TRT3
23
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 14 · STJ 9
Airr 0001091-51.2024.5.07.0039TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 22/10/2026
RRAg 0010694-50.2023.5.03.0022TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 12/09/2025
REsp REsp 2185798STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/07/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.