1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 44. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil notificarão uma à outra por escrito a abertura e a conclusão dos respectivos processos de investigação de origem não preferencial e os conduzirão de forma coordenada.
Vigência
Parágrafo único. Em caso de abertura de investigação por um órgão sobre determinado produto e empresa que já tenham sido objeto de investigação anterior por outro órgão, as informações obtidas por este e suas conclusões deverão ser levadas em consideração no processo de investigação aberto.
Vigência
Parágrafo único. Em caso de abertura de investigação por um órgão sobre determinado produto e empresa que já tenham sido objeto de investigação anterior por outro órgão, as informações obtidas por este e suas conclusões deverão ser levadas em consideração no processo de investigação aberto.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT3 1
AGRAVO DE PETIçãO 0010217-94.2022.5.03.0108TRT3
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Rr 1001804-60.2022.5.02.0025TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 01/10/2024
RRAg 0001871-75.2013.5.03.0010TST, Paulo Regis Machado Botelho, julgado em 29/04/2024
RRAg 0010602-02.2020.5.03.0144TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 26/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.