1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2012.
Art. 45. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirão, no âmbito de suas competências, as normas complementares necessárias à execução dos arts. 28 a 44 desta Lei.
Vigência
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 160/2012RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 17/12/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.