Desoneração da Folha de Pagamento
Art. 47-B
Última alteração pela Lei 12.995/2014, de 18 de junho de 2014. 50 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2021.
Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o
caput
e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
em relação à mesma operação.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o
art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja
in natura
por pessoa jurídica produtora de biodiesel.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o
caput
e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
em relação à mesma operação.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o
art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja
in natura
por pessoa jurídica produtora de biodiesel.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.995/2014 de 18 de junho de 2014
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 2 tribunais
CARF 49 · TRF4 1
Apelação Cível 5000223-11.2018.4.04.7105TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 27/04/2021
Recurso Voluntário 10120.729350/2012-91CARF, Tiago Guerra Machado, julgado em 23/04/2019
Recurso Voluntário 10120.729349/2012-66CARF, Tiago Guerra Machado, julgado em 23/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.