Desoneração da Folha de Pagamento
Art. 47-A
Última alteração pela Lei 12.715/2012, de 17 de setembro de 2012. 11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima
in natura
de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel
, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Produção de efeito e vigência
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
in natura
de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel
, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Produção de efeito e vigência
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.715/2012 de 17 de setembro de 2012
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
CARF 9 · STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 2258983STJ, Francisco Falcão, julgado em 26/10/2026
Decisão 13971.907544/2016-34CARF, Marcos Roberto da Silva, julgado em 27/02/2024
Decisão 13971.907543/2016-90CARF, Marcos Roberto da Silva, julgado em 27/02/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5001743-38.2020.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.