Artigo revogado pela pela Lei nº 12.865, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
75 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 47.
A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel.
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
I –
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
II –
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel.
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
I –
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
II –
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 4 tribunais
CARF 72 · TJRJ 1 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação 0804511-08.2023.8.19.0063TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 16/09/2026
Decisão 13971.901460/2018-59CARF, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, julgado em 16/04/2024
Decisão 13971.901459/2018-24CARF, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, julgado em 16/04/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF4 1
RRAg 0100503-28.2019.5.01.0481TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 30/07/2025
Agravo de Instrumento 5026472-32.2022.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 14/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.