9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2017.
Art. 49. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
RFB 8 · TRT3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9058/2017RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 13/03/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9051/2017RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 23/02/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9037/2017RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 17/02/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.