1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT12 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001515-73.2023.5.12.0012TRT12
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 2159324STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/05/2025
AREsp AREsp 2862138STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/05/2025
REsp REsp 2118205STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.