Art. 51. Revogam-se:
I – a partir de 1º de julho de 2012, o
art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 ;
e II – a partir da data de entrada em vigor dos arts. 14 a 20 desta Lei, o
art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
I – a partir de 1º de julho de 2012, o
art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 ;
e II – a partir da data de entrada em vigor dos arts. 14 a 20 desta Lei, o
art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.