Art. 52

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os arts. 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
§ 2º Os arts. 7º a 9º e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011,
observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 3º Os §§ 3º a 5º do art. 7º e os incisos III a V do caput
do art. 8º desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.
§ 4º Os
incisos IVa
VI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
com a redação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.
§ 5º Os arts. 28 a 45 entram em vigor 70 (setenta) dias após a data de publicação desta Lei.
Brasília, 14 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Alessandro Golombiewski Teixeira
Miriam belchior
Aloizio Mercadante
Luiís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011
(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)
(Vigência)
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)
(Vigência)
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)
(Vigência)
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
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