Art. 9-A

Art. 9º-A. Nos exercícios de 2025 a 2027, as empresas
referidas nos arts. 7º e 8º desta Lei poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição parcial às contribuições previstas nos incisos I
e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, sendo tributadas de acordo
com as seguintes proporções:
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
I –
de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025:
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
a)
80% (oitenta por cento) das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A
desta Lei; e (Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
b)
25% (vinte e cinco por cento) das alíquotas previstas nos incisos I
e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
II –
de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026:
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
a)
60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta
Lei; e (Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
b)
50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas nos incisos I
e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
; e (Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
III
– de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027:
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
a)
na proporção de 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
b)
75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas previstas nos incisos I
e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
§ 1º
A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, para fins de cálculo do valor devido sob o regime da substituição parcial de que trata o
caput
deste artigo, as contribuições previstas nos incisos I
e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, não incidirão sobre as
remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro
salário.
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
§ 2º
A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, o valor da contribuição calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 9º será
acrescido do montante resultante da aplicação das proporções a que se
referem a alínea “b” do inciso I, a alínea “b” do inciso II e a alínea “b”
do inciso III do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)