Desoneração da Folha de Pagamento
Art. 9-B
Última alteração pela Lei 14.973/2024, de 16 de setembro de 2024.
Art. 9º-B. A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras
de construção civil ainda não encerradas deverão passar a recolher as
contribuições nos termos dos incisos I
e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
de construção civil ainda não encerradas deverão passar a recolher as
contribuições nos termos dos incisos I
e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
(Incluído pela Lei
nº 14.973, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.973/2024 de 16 de setembro de 2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.