51 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 1º Esta lei estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o
disposto no art. 5º, inciso
XV, letra b, da Constituição Federal
.
normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o
disposto no art. 5º, inciso
XV, letra b, da Constituição Federal
.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 18 tribunais
TRF1 14 · TJPR 4 · TRF5 4 · TJSP 3 · TJRN 3 · TJES 3 · TRF3 3 · TJPI 3 · TJRJ 2 · TJRO 2 · TCESP 2 · TRF2 2 e outros
Apelação Cível 5000924-35.2026.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0000865-88.2025.8.17.2300TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 11/09/2026
Agravo de Instrumento 0025304-88.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 01/09/2026
62
decisões monocráticas de 11 tribunais
TCESP 31 · STJ 12 · TRF2 7 · TRF1 3 · TJSC 2 · TST 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5047190-59.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/07/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 13184/989/16TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 25/05/2026
Contrato 12698/989/16TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 25/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.