Art. 2

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os
princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei
de Orçamento:
I
- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo
da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1
;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a
Lei de Orçamento:
I - Quadros
demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros
demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9
;
III - Quadro
demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.