TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 10. (Vetado).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJRN 2 · TRF5 2 · TJPI 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1001649-28.2023.8.11.0023TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 0808067-54.2021.8.20.0000TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 02/08/2021
Apelação Cível 0806214-92.2016.4.05.8000TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 23/01/2018
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 2 · TJMA 1 · TJSP 1
Mandado de Segurança Cível 2155352-53.2019.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 18/07/2019
Prest.contas-repasses Terc.setor-cg/tp/cv-vlr.inf 40/989/19, 41/989/19, 42/989/19, 48/989/19, 51/989/19, 55/989/19, 76/989/19, 143/989/19, 145/989/19, 148/989/19, 150/989/19, 154/989/19, 158/989/19, 195/989/19, 202/989/19, 206/989/19 e mais 12TCESP, julgado em 27/05/2019
Prest.contas-repasses Terc.setor-aux/sub/contr 761/018/13TCESP, julgado em 13/12/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.