TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
50 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado
o disposto no artigo 2°.
o disposto no artigo 2°.
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 18 tribunais
TJRN 11 · TCEPR 7 · TJPR 5 · TRF5 4 · TCU 3 · TJPI 3 · TJPB 3 · TJRJ 2 · TJBA 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 e outros
Apelação Cível 5016994-38.2026.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 0025304-88.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 01/09/2026
Decisão 0002669-12.2019.8.16.0043TJPR, Rogério Etzel, julgado em 16/03/2026
66
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 24 · TST 19 · TJCE 5 · TCESP 5 · TJMA 4 · TRF4 4 · TJPR 3 · TJDFT 1 · TJSC 1
AREsp AREsp 3267113STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 2529748STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2025
REsp REsp 2205003STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.