Art. 11

Art. 11 - A receita
classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,
de 1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas
a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 2º -
São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos
de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas
classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o
superavit
do Orçamento
Corrente.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,
de 1982)
§ 3º -
O
superavit
do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o
Anexo nº 1
,
não constituirá item de receita orçamentária.
(Redação
dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 4º -
A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
RECEITAS
CORRENTES
Receita
Tributária
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL