TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
31 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer
outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer
outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 6 · TRT6 5 · TCEPR 4 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJRN 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJAL 1 · TJPI 1 · TJTO 1 · TRF1 1 e outros
Apelação Cível 0806450-45.2024.4.05.8200TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 01/10/2026
Recurso Inominado Cível 0002046-73.2020.8.27.2704TJTO, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5002065-79.2025.4.04.7105TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
40
decisões monocráticas de 9 tribunais
TCESP 19 · STJ 7 · TST 5 · TRF4 3 · TJMA 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5037539-52.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 21/10/2026
Balanco Geral do Exercicio 2112/989/22TCESP, Márcio Martins de Camargo, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5001222-98.2023.4.04.7133TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.