TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
22 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 14. Constitui unidade
orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição
a que serão consignadas dotações próprias.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas
ao mesmo órgão.
orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição
a que serão consignadas dotações próprias.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas
ao mesmo órgão.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 17 · TRF2 2 · TJAM 1 · TJGO 1 · TCEPR 1
Agravo Interno Cível 0801911-59.2021.4.05.8000TRF5, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 0810291-08.2020.4.05.8000TRF5, julgado em 29/03/2026
Apelação Cível 0800961-50.2021.4.05.8000TRF5, julgado em 25/02/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMG 1 · TRF5 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0808979-94.2020.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 21/04/2026
Apelação Cível 5017936-41.2024.4.02.5101TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 01/10/2024
Decisão 0777393-20.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 17/04/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.