TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção II - Das Despesas de Capital
777 acórdãos e 270 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos
especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos
especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
Decisões que citam este artigo
777
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 771 · TRF2 4 · TJRJ 1 · TCESP 1
Apelação 0818140-31.2025.8.19.0014TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 5003996-06.2024.4.02.5102TRF2, Antonio Henrique Correa da Silva, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 5049963-14.2023.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 09/02/2026
270
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 265 · TST 4 · STJ 1
202 0742308-67.2025.8.07.0000TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 03/10/2025
REsp REsp 1447040STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/09/2021
206 0728547-62.2018.8.07.0016TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 11/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.