TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção I - Das Despesas Correntes
893 acórdãos e 667 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 17.
Sòmente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Sòmente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Decisões que citam este artigo
893
acórdãos de 7 tribunais
TJDFT 771 · TCEPR 105 · TJRJ 6 · TRF5 4 · TJGO 3 · TCESP 3 · TJSP 1
Apelação 0800386-56.2024.8.19.0032TJRJ, Ricardo Rodrigues Cardozo, julgado em 16/06/2026
Apelação 0801903-17.2023.8.19.0005TJRJ, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, julgado em 23/03/2026
Apelação 0000727-32.2021.8.19.0029TJRJ, Marcel Laguna Duque Estrada, julgado em 04/03/2026
667
decisões monocráticas de 6 tribunais
TCESP 383 · TJDFT 265 · TJCE 11 · TST 6 · STJ 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0001894-22.2010.8.06.0162TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 3000162-30.2023.8.06.0119TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Apelação Cível 3006186-56.2025.8.06.0167TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 09/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.