Art. 15

Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á
no mínimo
por elementos.
(Veto rejeitado no DOU,
de 5.5.1964)
§ 1º Entende-se por
elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.
(Veto rejeitado no DOU,
de 5.5.1964)
§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a
dois anos.