TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção II - Das Despesas de Capital
1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 20. Os investimentos
serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras
aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras
aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Remessa Necessária Cível 0800334-47.2020.4.05.8302TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/02/2023
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TRF2 2 · TCESP 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5003030-83.2023.4.02.5003TRF2, Marcus Abraham, julgado em 31/07/2026
REsp REsp 1893105STJ, Sérgio Kukina, julgado em 19/04/2024
AREsp AREsp 2443784STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 15/03/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.