Art. 9

Art. 9º Tributo
é a
receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os
impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades .
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)