Art. 8

Art. 8º A
discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade
administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma
do Anexo nº 2 .
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão
identificados por números de código decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4 .
§ 2º Completarão os
números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores
da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o
Anexo nº 5
.
§ 3° O código geral
estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.