TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
99 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não
se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo
financeiros.
(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não
se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo
financeiros.
(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Decisões que citam este artigo
99
acórdãos de 25 tribunais
TJBA 11 · TRF3 10 · TJGO 10 · TJPR 8 · TRF5 8 · TJPI 6 · TJPE 5 · TJAL 4 · TJAM 4 · TCESP 4 · TRF2 4 · TJRJ 3 e outros
Apelação Cível 0000098-50.2025.8.17.2300TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 23/10/2026
Apelação 5033477-29.2024.8.24.0038TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0004368-48.2017.8.17.2640TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 08/10/2026
62
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPR 29 · TCESP 12 · STJ 6 · TRF1 3 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TST 1
Prest.contas-rep.terc.setor/entidade Priv-convenio 15823/989/22TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 18/05/2026
AREsp AREsp 2984732STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/09/2025
Apelação Cível 0004386-88.2022.8.17.2480TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 10/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.