Art. 18

Art. 18. A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas,
de natureza autárquica ou não,
far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas
correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo
único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações
destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações
destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.