TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção I - Das Despesas Correntes
31 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa
de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido
expressamente autorizada em lei especial.
de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido
expressamente autorizada em lei especial.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 10 tribunais
TJPE 11 · TJPR 10 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJRR 1 · TRF3 1 · CARF 1 · TCEPR 1 · TCESP 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0025304-88.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 01/09/2026
Recurso Inominado 08250775820258230010TJRR, Bruna Guimarães Fialho Zagallo, julgado em 16/03/2026
Decisão 0043981-79.2024.8.16.0014TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 14/10/2025
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 10 · STJ 1 · TJCE 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2772416STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/11/2024
Balanco Geral do Exercicio 2879/989/21TCESP, julgado em 18/10/2024
Balanco Geral do Exercicio 3109/989/19TCESP, Renato Martins Costa -, julgado em 02/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.