Art. 22

Art. 22. A proposta
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á
de:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa,
particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III
- Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão,
em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada
nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista
para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista
para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista
para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a
prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único.
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição
sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.