TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
5 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 26. A proposta
orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões
financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões
financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 1 · TCEPR 1 · TCESP 1 · RFB 1 · TJGO 1
Apelação 0800986-66.2024.8.19.0068TJRJ, Marcel Laguna Duque Estrada, julgado em 28/01/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 33/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 15/03/2024
Contrato 1012/014/13TCESP, Cristiana de Castro Moraes, julgado em 27/04/2016
15
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 15
Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.inf 16812/989/25TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 14/11/2025
Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.inf 10521/989/23TCESP, julgado em 06/06/2023
Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.inf 10866/989/23TCESP, julgado em 05/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.