TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 27. As propostas
parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política
econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política
econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 2 · TJMG 1 · TCESP 1 · TRF1 1
Embargos de Declaração-Cv 0020154-26.2013.8.13.0267TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 06/11/2025
Apelação Cível 1000703-79.2023.8.26.0042TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 19/09/2024
Apelação Cível 1000653-53.2023.8.26.0042TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 28/05/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 1 · TCESP 1
REsp REsp 1955824STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/04/2026
AREsp AREsp 1966682STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/09/2023
Airr 0100403-76.2017.5.01.0341TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.