TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
84 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 6 tribunais
TCESP 79 · TJMG 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TCEPR 1 · TJMA 1
Embargos de Declaração-Cv 0020154-26.2013.8.13.0267TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 06/11/2025
Contas de Camara Municipal 4897/989/23TCESP, Substituto-Auditor Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 03/06/2025
Contas de Camara Municipal 3993/989/20TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 20/09/2022
78
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 74 · TJMA 2 · STJ 1 · TST 1
Balanco Geral do Exercicio 2538/989/22TCESP, julgado em 29/05/2024
Balanco Geral do Exercicio 2568/989/22TCESP, julgado em 21/05/2024
Balanco Geral do Exercicio 2267/989/22TCESP, julgado em 08/01/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.