TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 25. Os programas
constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão
correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único.
Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada
programa.
constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão
correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único.
Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada
programa.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJMA 2 · TRF5 2 · RFB 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5003169-07.2024.4.04.7117TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 27/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0822259-21.2023.4.05.8100TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 11/02/2025
Remessa Necessária Cível 0804404-90.2023.4.05.8500TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 29/10/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 2 · TJMA 2
Prestacao de Contas Do(s)gestor(es)prev.municipal 4829/989/20TCESP, julgado em 22/02/2024
Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.inf 1754/006/09TCESP, julgado em 29/09/2014
APELAçãO CíVEL 0801940-45.2019.8.10.0034TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.