TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
45 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando
houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando
houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 7 tribunais
TCESP 38 · TJPB 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TR1 1
Decisão 0029089-42.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 11/05/2026
Contas de Camara Municipal 4897/989/23TCESP, Substituto-Auditor Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 03/06/2025
Agravo de Instrumento 2342144-42.2024.8.26.0000TJSP, Grava Brazil, julgado em 09/04/2025
55
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 49 · TJMA 4 · TRF4 2
Balanco Geral do Exercicio 2047/989/22TCESP, julgado em 12/04/2024
Balanco Geral do Exercicio 2267/989/22TCESP, julgado em 08/01/2024
Balanco Geral do Exercicio 4380/989/20TCESP, julgado em 07/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.