TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2016.
Art. 28 As propostas
parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
I - tabelas explicativas
da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;
II - justificação
pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se
destina.
parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
I - tabelas explicativas
da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;
II - justificação
pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se
destina.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 9/2016RFB, julgado em 02/02/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 5848/026/07TCESP, julgado em 13/09/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.